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Aviso legal e Condições de venda

Atualizado: 21 de agosto de 2026 · LSSI-CE · RGPD · LOPDGDD · licenças de origem por país nos anexos legais por país

1. Identificação do prestador

LeadsBase é a loja online de packs de dados de empresas B2B descarregáveis, operada por lintatalle SL.

Responsabilidad sobre el uso de los datos

Responsabilidad del comprador. lintatalle SL (CIF B16387789), bajo la marca TRESAAA, elabora sus bases de datos a partir de registros oficiales y fuentes de acceso público y señal pública de los propios negocios, actuando como responsable del tratamiento únicamente respecto de la recopilación y venta. Desde el momento de la entrega, el comprador se convierte en responsable independiente del tratamiento de los datos adquiridos y es el único responsable del uso que haga de ellos, incluido el cumplimiento del RGPD, la LOPDGDD y la LSSI-CE en sus comunicaciones comerciales.

El comprador se obliga a: (a) usar los datos exclusivamente para fines profesionales B2B propios; (b) no revenderlos, cederlos ni redistribuirlos; (c) informar a los interesados cuando proceda (art. 14 RGPD) y atender sin demora los derechos de oposición, supresión y acceso (arts. 15-21 RGPD; art. 21 LSSI); (d) indemnizar y mantener indemne a lintatalle SL frente a cualquier sanción, reclamación o daño derivado de un uso contrario a esta cláusula.

lintatalle SL atiende las solicitudes de baja y oposición sobre su propia base en leadsbase.es/baja-datos y aplica las bajas a todas las entregas futuras. Los archivos entregados incorporan marcas técnicas de trazabilidad ante reventa no autorizada.

2. Objeto: venda de packs de dados B2B descarregáveis

A LeadsBase é uma loja de bases de dados de empresas (packs) entregues como ficheiro descarregável. Não é uma plataforma por subscrição: não há conta de utilizador, nem acesso continuado, nem API. Cada compra é um pagamento único que dá direito ao download do pack adquirido com licença de uso interno (secção 3).

Catálogo em vigor (preços sem IVA):

O número de registos apresentado em cada ficha da loja é a estimativa mínima do que é entregável no momento da compra; os packs são elaborados a partir de uma base própria que ultrapassa os 300 milhões de registos brutos, dos quais só se comercializa o publicado com botão de compra. Alguns packs são censos de registo sem dados de contacto; nesse caso, a ficha indica-o expressamente antes do pagamento.

3. Licença de uso e proibição de revenda

Com o pagamento, a lintatalle SL concede ao comprador uma licença não exclusiva e intransmissível de uso interno do pack adquirido para fins profissionais B2B próprios (prospeção, análise, enriquecimento do seu CRM).

A aceitação destes termos é recolhida no checkout através de uma caixa obrigatória; a versão aceite fica registada junto do pedido como prova da licença aplicável a essa compra.

4. Países, origem dos dados e licenças de fonte

O catálogo abrange 29 países com pack próprio e outros 17 dentro do pack Multipaís. Os dados provêm de registos oficiais e fontes de acesso público de cada país; a normativa aplicável, o aviso de uso e a licença e atribuição da fonte de cada país constam no seu anexo legal por país e no cabeçalho de cada entrega.

Os países marcados como «em preparação» na loja não estão à venda: a sua ficha não tem botão de compra e nenhum dos seus dados é entregue até que a sua licença de origem seja verificada. A lintatalle SL não comercializa dados de países sujeitos a sanções nem de fontes cuja licença não permita a distribuição.

O comprador é responsável por cumprir a normativa de proteção de dados e de comunicações comerciais aplicável na sua jurisdição e na do destinatário antes de usar o pack (secção 1-bis e anexo do país correspondente).

5. Entrega e download

Após a confirmação do pagamento, o pack é enviado em formato CSV por email para o endereço indicado no checkout, normalmente em minutos. Se não o recebeu em 24 horas (verifique também spam e promoções), escreva para hola@leadsbase.es com a sua referência de pedido e resolvemos.

6. Preços, impostos e fatura

Todos os preços são apresentados em euros e sem IVA. O IVA aplicável é calculado no checkout consoante a localização e a condição fiscal do comprador (operações intracomunitárias e extracomunitárias, segundo a normativa vigente). O pagamento é processado através da Stripe; a lintatalle SL não armazena dados de cartão.

A fatura é emitida em nome da lintatalle SL (CIF B16387789) e enviada por email após o pagamento. Para faturas com dados fiscais específicos, escreva para hola@leadsbase.es.

7. Comunicações comerciais (LSSI)

Só enviamos comunicações comerciais por email nos termos do art. 21 LSSI-CE: a quem as tenha solicitado e a clientes ou solicitantes de amostra sobre produtos semelhantes da LeadsBase (art. 21.2 LSSI), sempre com ligação de cancelamento em cada envio e em leadsbase.es/baja-datos. O pedido da amostra gratuita inclui esta informação de forma expressa antes de a enviar.

8. Proteção de dados (RGPD)

O tratamento dos dados pessoais do comprador (email, dados de faturação) rege-se pela Política de privacidade. A informação do art. 14 RGPD sobre os dados empresariais contidos nos packs —origem, base legal, prazos e direitos— está em leadsbase.es/legal/art14. Qualquer interessado pode exercer o seu cancelamento ou oposição em leadsbase.es/baja-datos; os cancelamentos aplicam-se a todas as entregas futuras.

9. Lei aplicável e jurisdição

Estas condições regem-se pela lei espanhola. Para qualquer litígio decorrente da compra de packs —operação entre empresários ou profissionais— as partes submetem-se aos Tribunais da cidade de Madrid, sem prejuízo da normativa imperativa de proteção de dados aplicável ao comprador no seu país e, caso o comprador tivesse excecionalmente a qualidade legal de consumidor, do foro que lhe corresponda por lei.