Anexo legal — Portugal
Operadora: lintatalle SL · CIF B16387789 · Madrid (España) · El RGPD se aplica como estándar de base; abajo, la normativa específica de Portugal. Marco general en la página legal.
Leyes aplicables
Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (transpõe Directiva 2002/58/CE), modificada pela Lei n.º 46/2012, artigo 13.º-A, n.º 5: comunicações não solicitadas por correio eletrónico a PESSOAS COLETIVAS (pessoas jurídicas) são lícitas em regime OPT-OUT: (a) identificação clara do remetente; (b) mecanismo de cancelamento efetivo em cada mensagem; (c) sem falsificação de remitente. RGPD (UE 2016/679) · Lei 58/2019 (implementação RGPD Portugal) · CDLA-Permissive-2.0; ODbL (OSM). Autoridade: CNPD.
Aviso de uso al comprador
Portugal (Lei 41/2004 art. 13.º-A n.º 5): email comercial a pessoas coletivas = OPT-OUT (sem consentimento prévio). Obrigações do comprador: (1) identificar claramente o remetente; (2) incluir mecanismo de cancelamento efetivo em cada mensagem; (3) respeitar oposição imediatamente. Pack entregue SEM contacto (camada Overture). Atribuição CDLA-Permissive-2.0 + OSM ODbL obrigatória.
Licencia de la fuente
Overture Maps Foundation: CDLA-Permissive-2.0 (NO share-alike): permite uso comercial, redistribución y sublicenciamiento bajo términos propios. Única obligación: incluir texto de la licencia CDLA-Permissive-2.0. ⚠️ porción OSM = ODbL: mantener doble atribución OSM + Overture; pendiente segregar fracción ODbL.
Atribución de la fuente
Fonte de dados cartográficos e de estabelecimentos: © Overture Maps Foundation contributors, licença CDLA-Permissive-2.0 (https://cdla.dev/permissive-2-0/). Partes dos dados podem incluir conteúdo OpenStreetMap © OpenStreetMap contributors (ODbL 1.0). Distribuído por lintatalle SL (CIF B16387789) / LeadsBase. Não é registo oficial de empresas.
El comprador es responsable de cumplir esta normativa en su jurisdicción antes de usar el dataset. Información orientativa, no asesoramiento jurídico.