◢ Cobertura internacional

Onde operamos, e sob qual lei

A LeadsBase vende dados B2B de pessoas jurídicas obtidos de fontes públicas. Cada país tem a sua própria legislação de proteção de dados, e nós a respeitamos uma a uma: não abrimos um mercado até ter a sua base legal verificada. É isto que cobrimos hoje e o que está por vir.

país operacional

jurisdições no roteiro

regiões/continentes

União Europeia

País	Marco legal	Base legal (B2B)	Status
Espanha ES	RGPD (UE) 2016/679 + LOPDGDD 3/2018 Regulador: AEPD	Interés legítimo (art. 6.1.f RGPD)	Operacional
Portugal PT	RGPD + Lei 58/2019 Regulador: CNPD	Interesse legítimo (art. 6.1.f RGPD)	Dados em preparação
França FR	RGPD + Loi Informatique et Libertés Regulador: CNIL	Intérêt légitime (art. 6.1.f RGPD)	Aguardando validação jurídica
Alemanha DE	RGPD + BDSG Regulador: BfDI + autoridades de cada Land	Berechtigtes Interesse (art. 6.1.f RGPD)	Aguardando validação jurídica
Itália IT	RGPD + Codice Privacy (D.lgs. 196/2003) Regulador: Garante per la protezione dei dati personali	Legittimo interesse (art. 6.1.f RGPD)	Aguardando validação jurídica
Países Baixos NL	RGPD + UAVG Regulador: Autoriteit Persoonsgegevens	Gerechtvaardigd belang (art. 6.1.f RGPD)	Aguardando validação jurídica

Europa (fora da UE)

País	Marco legal	Base legal (B2B)	Status
Reino Unido GB	UK GDPR + Data Protection Act 2018 + PECR Regulador: ICO	Legitimate interest (art. 6(1)(f) UK GDPR)	Aguardando validação jurídica
Suíça CH	nFADP (revFADP, en vigor desde 09/2023) Regulador: FDPIC (PFPDT)	Interés legítimo / no requiere consentimiento para datos B2B no sensibles	Aguardando validação jurídica
Rússia RU	Ley Federal 152-FZ de Datos Personales Regulador: Roskomnadzor	N/A — bloqueado por sanciones	Indisponível

América do Sul

País	Marco legal	Base legal (B2B)	Status
Brasil BR	LGPD (Lei 13.709/2018) Regulador: ANPD	Legítimo interesse (art. 7º, IX LGPD)	Dados em preparação
Argentina AR	Ley 25.326 de Protección de Datos Personales Regulador: AAIP	Consentimiento + excepciones de fuentes de acceso público	Dados em preparação
Chile CL	Ley 19.628 → nueva Ley 21.719 (2024, vigencia plena ~2026) Regulador: Agencia de Protección de Datos Personales (nueva)	Interés legítimo (introducido por Ley 21.719)	Dados em preparação
Colômbia CO	Ley 1581/2012 + Decreto 1377/2013 Regulador: SIC (Superintendencia de Industria y Comercio)	Autorización del titular + datos de naturaleza pública	Dados em preparação

América do Norte

País	Marco legal	Base legal (B2B)	Status
Estados Unidos US	Sin ley federal; CCPA/CPRA (California) + leyes estatales (VA, CO, CT...) Regulador: CPPA (California) + FTC	No requiere base legal previa; sujeto a derecho de opt-out	Aguardando validação jurídica
Canadá CA	PIPEDA + CASL (anti-spam) + Loi 25 (Québec) Regulador: OPC (federal) + CAI (Québec)	Consentimiento (implícito posible para B2B) + exenciones de empresa	Aguardando validação jurídica
México MX	LFPDPPP (reformada 2025) + LGPDPPSO Regulador: Secretaría Anticorrupción/transparencia (post-extinción INAI 2025)	Aviso de privacidad + consentimiento (tácito posible para datos no sensibles)	Dados em preparação

Oceania

País	Marco legal	Base legal (B2B)	Status
Austrália AU	Privacy Act 1988 (APPs) + Spam Act 2003 Regulador: OAIC	APP 3/APP 5: recolección lícita + aviso; sin consentimiento previo para B2B no sensible	Aguardando validação jurídica

África

País	Marco legal	Base legal (B2B)	Status
África do Sul ZA	POPIA (Protection of Personal Information Act, 2013) Regulador: Information Regulator	Interés legítimo (POPIA reconoce intereses legítimos del responsable)	Aguardando validação jurídica

Compromisso de conformidade: tratamos os dados de contato dos decisores com a base legal exigida por cada jurisdição (interesse legítimo na UE/Reino Unido, legítimo interesse na LGPD, modelo de opt-out nos EUA, etc.), sempre com direito de oposição acessível e informação ao titular. Um país só passa a “Operacional” quando a sua base legal é verificada. Controlador dos dados: lintatalle SL (CIF B16387789).